1.1 A ESCOLA BRASILEIRA DO CUIDADOR (“Escola”) é uma plataforma de ensino que busca oferecer a melhor experiência de capacitação possível para pessoas que buscam se qualificar profissionalmente na área de cuidados, devidamente inscrita no CNPJ n. 67887308000171, com sede em rua José Luiz Boiteaux Piazz, 1302 sala 02 representada por Gabriela Fernanda Lucas Alban.
1.2 Para melhor visualização, quando não houver necessidade de distinção entre as Partes, os Alunos/Pagadores serão denominados no decorrer do presente documento como “Usuários”.
2.1 Os Usuários têm ciência de que a Escola é responsável pelo fornecimento de conteúdo educacional, cursos, materiais e certificações, comprometendo-se a (i) não compartilhar informações falsas; (ii) não divulgar a terceiros informações e materiais obtidos por meio da plataforma sem antes obter autorização da Escola; (iii) conceder permissão para a Escola atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos; (iv) respeitar integralmente os padrões de conduta e os termos de uso da comunidade em suas comunicações dentro da plataforma, observando todas as disposições deste Termo de Uso, bem como a legislação brasileira.
2.2 Os Usuários têm ciência de que todas as informações adicionadas no sistema da Escola poderão ser coletadas, bem como poderá ser feito o uso delas pela Escola, de forma a possibilitar a análise de dados, atualização da plataforma, emissão de certificados, currículo profissionalizante, entre outros.
3.1 Os cursos da Escola Brasileira do Cuidador seguem critérios pedagógicos próprios, podendo a matrícula ser condicionada ao cumprimento de requisitos mínimos estabelecidos para cada curso ou formação oferecida.
3.2 Para a emissão do certificado de conclusão, o Aluno deverá preencher, mas não se limitando a, os requisitos abaixo listados:
I – saber ler e escrever;
II – haver concluído, com aproveitamento, o curso de qualificação profissional oferecido pela Escola, conforme disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), inclusive com formação inicial e continuada, organizada e regulamentada em consonância com o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004;
III – cumprir a carga horária mínima e as avaliações exigidas pelo curso.
3.3 A Escola resguarda o direito de averiguar condutas e práticas que não condizem com a ética e os princípios da instituição, podendo agir unilateralmente para resolver a situação, inclusive com a suspensão ou cancelamento da matrícula.
3.4 A conclusão dos cursos oferecidos pela Escola não cria, por si só, qualquer vínculo de emprego, parceria comercial, representação ou subordinação entre o Aluno certificado e a Escola, exercendo o Aluno, a partir da certificação, suas atividades profissionais de forma autônoma e independente.
4.1 Toda a identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da Escola Brasileira do Cuidador, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais, materiais didáticos, conteúdos de cursos e direitos autorais.
4.2 Os Usuários se comprometem a não fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos, materiais didáticos e demais materiais elaborados e disponibilizados pela Escola, ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual do sistema, sem que haja o prévio e expresso consentimento da plataforma, bem como se comprometem a não reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar, distribuir ou criar derivações dos softwares, materiais ou da plataforma.
4.3 Além disso, o acesso aos serviços fornecidos pela Escola não será considerado como transferência para o Usuário ou terceiros dos direitos de propriedade intelectual, exceto para os direitos de uso e acesso limitado ao conteúdo do curso, software e aplicativo, durante o período de matrícula ativa.
5.1 Havendo infrações ao disposto no presente Termo e nas políticas da Escola, bem como na legislação, o Usuário infrator poderá ter seu cadastro e/ou matrícula suspenso ou cancelado unilateralmente, a depender da gravidade da infração. Isso abrange comportamentos impróprios, práticas fraudulentas, fraude em avaliações ou qualquer conduta que contrarie as políticas da instituição.
5.2 É estritamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso, materiais didáticos e conteúdo dos cursos com terceiros não matriculados. Qualquer tentativa de distribuição não autorizada resultará em violação deste Termo de Uso, podendo levar à suspensão ou cancelamento imediato da conta do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6.1 A Escola Brasileira do Cuidador é uma instituição de ensino que oferece capacitação e formação profissional, não se confundindo com agência de empregos, plataforma de intermediação de serviços de cuidado ou empregadora dos Alunos certificados.
6.2 A Escola não se responsabiliza pela contratação, colocação no mercado de trabalho ou por qualquer relação de prestação de serviços que o Aluno venha a firmar com terceiros após a conclusão do curso.
6.3 A Escola não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo incorrido pelos Usuários que decorram da instabilidade da rede mundial de computadores ou de falhas na prestação de serviços oferecidos por provedores de internet.
6.4 A Escola não se responsabiliza por perdas e/ou prejuízos causados por interrupções na prestação do serviço causadas por motivos fortuitos, como desastres naturais, acidentes, incêndios ou enchentes.
6.5 A Escola não se responsabiliza pela conduta profissional dos Alunos certificados no exercício da atividade de cuidador, sendo tal responsabilidade exclusiva de cada profissional, uma vez concluída a formação.
7.1 Todas as informações confidenciais fornecidas à Escola serão tratadas sob a mais estrita confidencialidade, restritas às pessoas e setores envolvidos na prestação dos serviços educacionais, respeitado o código de ética profissional aplicável.
7.2 A Escola manterá as informações confidenciais em estrito sigilo e discrição, para evitar a divulgação, disseminação ou publicação das informações confidenciais a terceiros não envolvidos na prestação dos serviços.
7.3 As obrigações de confidencialidade não se aplicam a quaisquer informações confidenciais que: i) já eram de conhecimento da Escola antes de sua revelação pelo Usuário; ii) sejam de domínio público; ou iii) se tornem públicas por qualquer meio que não decorrente de uma violação ou descumprimento de obrigação de confidencialidade aqui prevista.
8.1 Todas as informações dos Usuários serão coletadas no momento do cadastro inicial na plataforma, respeitando-se o princípio da necessidade, coletando-se apenas as informações essenciais.
8.2 Todas as informações citadas serão coletadas, processadas, armazenadas, tratadas e ficarão disponíveis para consulta pela Escola, sempre que pertinente, ou viabilizadas por um uso permitido e necessário, ou ainda, mediante requisição do titular dos dados pessoais para cumprimento de deveres oriundos da legislação.
| Titular de Dados | Dados Coletados |
| Aluno | Nome, E-mail, Telefone, CPF, RG, Data de Nascimento, Estado Civil, Endereço, Escolaridade e dados de pagamento/conta bancária. |
| Pagador | O Pagador poderá acumular o perfil de Aluno, de forma que poderão ser coletadas as informações pessoais já descritas ou apenas dados necessários para emissão de nota fiscal/recibo de pagamento. |
| Instrutor (quando aplicável) | Nome, E-mail, Telefone, CPF, RG, Gênero, Profissão, Imagem, Data de Nascimento, Endereço, Dados bancários, Certificados de cursos, Currículo e comprovante de formação. |
8.3 São coletadas informações sobre a forma como cada Titular de Dados utiliza a plataforma, como conteúdos e cursos mais acessados, os recursos utilizados, as ações realizadas e o tempo, a frequência e a duração dos acessos.
8.4 São mantidos registros das matrículas realizadas e das transações financeiras efetuadas pelos Titulares de Dados no âmbito da plataforma.
8.5 Todos os dados transitam em HTTPS SHA-256 com criptografia RSA. Em banco de dados, as senhas são criptografadas com salt exclusivo do projeto.
9.1 O Titular de Dados está ciente da utilização de seus dados, bem como concorda com a utilização destas informações para a utilização da plataforma em todos os dispositivos compatíveis (computadores, smartphones, tablets, etc.).
9.2 Coletamos algumas informações importantes para que possamos prestar o serviço educacional e o suporte mais adequados aos nossos Alunos, assim como para garantir a segurança e a transparência, com total respeito aos preceitos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais disposições legais.
| Finalidade | Resumo | Base Legal |
| Comunicação interna | Enviamos comunicados e informativos sobre atualizações de cursos e da plataforma. | Execução contratual e Consentimento. |
| Formalização de contratos (Termo de Uso) | Utilizamos dados pessoais para formalizar contratos de matrícula entre as partes, além de outros termos necessários, como termo de uso e termo de responsabilidade. | Execução contratual, obrigação legal ou regulatória. |
| Pagamento | Dados pessoais são utilizados para o pagamento das matrículas e dos cursos. | Execução contratual e Proteção ao Crédito. |
| Emissão de certificados | Dados pessoais são necessários para a emissão de certificados de conclusão de curso, válidos para fins profissionais. | Execução contratual e obrigação legal ou regulatória. |
10.1 Todos os direitos previstos no Capítulo III da legislação serão garantidos aos Usuários, sendo eles:
11.1 Os dados pessoais coletados serão tratados apenas enquanto houver finalidade que justifique este tratamento, de forma que, para utilizá-los em quaisquer outras atividades não citadas nesta política, solicitaremos sempre o seu consentimento.
11.2 A forma de coleta de dados poderá ser feita pela plataforma, WhatsApp, e-mail ou outro meio pactuado entre a Escola e o Titular de Dados.
11.3 Os dados para pagamento serão compartilhados por meio de plataforma de pagamentos parceira, para maior segurança e facilidade na realização das transações.
12.1 A Escola pode apresentar anúncios, links e informações de outros aplicativos, sites ou links para outros aplicativos. Todavia, a Escola não tem nenhuma afiliação com estes dispositivos, consequentemente não será responsável por suas políticas de privacidade. Assim, caso o Usuário decida visitar um desses dispositivos, sugerimos que leia com cuidado a respectiva política de privacidade.
13.1 Durante a utilização da plataforma, podemos coletar informações sobre a interação do Usuário, como páginas acessadas, horários e ações realizadas. Isso pode ser feito por meio de cookies e outras tecnologias, com o objetivo de melhorar a experiência de navegação e personalizar os serviços. Esses dados são anônimos e não identificam diretamente os Usuários.
14.1 Serão atendidas as solicitações de Usuários para remoção de sua própria conta, a qualquer hora e a qualquer tempo, desde que não haja pendências de pagamento ou em relação ao presente Termo por parte do Usuário.
14.2 Não havendo obrigação regulatória em contrário, todas as informações serão excluídas no ato da remoção da conta.
14.3 Qualquer dificuldade para realizar a remoção da conta deve ser comunicada à Escola, por meio dos canais de atendimento da plataforma – contato@ebc.com.br e WhatsApp 48 99211-2300.
15.1 A Central de Atendimento da Escola Brasileira do Cuidador está à disposição para quaisquer dúvidas, dificuldades ou solicitações acerca da matrícula, pagamento ou cancelamento de cursos – contato@ebc.com.br e WhatsApp 48 99211-2300.